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Publicação - DCL - Lei nº 7.874, de 06 de maio de 2026 - SELEG - (332222)
08/05/2026 08:47Parecer - 3 - CCJ - (272713)
13/11/2024 18:53PL 2307/2006
12/11/2024 12:57DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.000, DE 04 DE JULHO DE 2002.
Parecer - 1 - CCJ - (22426)
18/11/2024 00:31Martins Machado - Gab 10 PARECER Nº , DE 2021 - CCJ Projeto de Resolução...O artigo 6º traz as competências comuns às unidades da...