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Redação Final - SELEG - (243057)
13/11/2024 21:23Parecer - 5 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (121340)
20/11/2024 17:18O art. 6º traz uma ressalva de aplicabilidade da lei para empreendimentos resultantes.... 6º do PL...
O art. 6º traz uma ressalva de aplicabilidade da lei para empreendimentos resultantes.... 6º do PL...