CLDF

incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução...Art. 6º Para fins do...

encaminhados à Diretoria Colegiada, que poderá se manifestar no prazo de quinze dias. § 6º...no Plenário, que as mesmas foram alteradas pela Emenda à Lei Orgânica nº 47, de...