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1731941711309-Publicação - DCL Nº 162, Brasília, terça-feira, 1 de agosto de 2023 - CTMU - (82592).pdf
18/11/2024 11:55Redação Final - SELEG - (239649)
13/11/2024 21:47Emenda (Subemenda) - 5 - SELEG - (259861)
02/12/2024 13:42Emenda (Substitutivo) - 1 - PLENARIO - Não apreciado(a) - (65509)
18/11/2024 12:34acordo com as condutas tipificadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...questões relacionadas ao seu comprometimento em cooperar com os órgãos estatais na...