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Projeto de Lei - 1337/2020 - (147870)
17/11/2024 00:46Projeto de Lei Complementar - (277048)
29/11/2024 17:21PELO 21/2011
10/11/2024 18:37IV, DO TÍTULO VI DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ART.... 221, ACRESCENTANDO O ART. 221-A E O ART. 221-B, ALTERANDO OS ARTIGOS 222, 223,