Busca
Projeto de Lei - (48913)
17/11/2024 18:32mental e a avaliação psicológica permanecem como previstos na Resolução CONTRAN...Art.6º A normatização de que trata o...
PELO 86/2017
11/11/2024 17:52Acrescenta dispositivo ao art. 223 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Projeto de Lei Complementar - (277048)
29/11/2024 17:21PELO 21/2011
10/11/2024 18:37IV, DO TÍTULO VI DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ART.... 221, ACRESCENTANDO O ART. 221-A E O ART. 221-B, ALTERANDO OS ARTIGOS 222, 223,