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Redação Final - SELEG - (243555)

13/11/2024 23:39

Projeto de Lei - (46740)

18/11/2024 14:26

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário....Dia Mundial...

Projeto de Lei - 775/2019 - (144520)

17/11/2024 01:54

Redação Final - SELEG - (240025)

13/11/2024 21:43

Exibindo 2.609 - 2.612 de 310.671 resultados.

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