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Mensagem - N° 253/2022 - SELEG - (50720)
17/11/2024 18:11Publicação - PRAZO PARA EMENDAS - Cancelado - CS - (98486)
17/11/2024 10:16Nota Técnica - 1 - SELEG - (116392)
17/11/2024 07:03Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação....Na Resolução n. 41, de 5.11.2013,...