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Mensagem - nº 166/2022-GP - Veto Total - SELEG - (43851)
17/11/2024 19:33Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (135179)
17/11/2024 04:261732157131620-Mensagem - N° 2962022 - GAG - SELEG - (58052).pdf
20/11/2024 23:45Nota Técnica - 1 - SELEG - (119953)
20/11/2024 17:41Art. 42....Art. 6º A entrada e permanência de cães-guias, acompanhando os portadores de...