Busca
1732158375382-Publicação - Lei N° 72282023 - DODF de 24012023 - SELEG - (57093).pdf
21/11/2024 00:061732158376206-Publicação - Lei N° 72272023 - DODF de 24012023 - SELEG - (57090).
21/11/2024 00:06Redação Final - CCJ - (38287)
20/02/2025 21:00é concedida no mês subsequente ao do requerimento apresentado pelo servidor. § 6º.... 37 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, e alterada...