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Mensagem - Nº 270/2024-GAG/CJ - SELEG - (275268)
15/11/2024 11:27Parecer - 2 - Cancelado - CAF - Não apreciado(a) - Deputado Hermeto - (82740)
18/11/2024 11:54O art. 6º traz uma ressalva de aplicabilidade da lei para empreendimentos resultantes...Art. 6º...