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Mensagem - Nº 318/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (280341)
05/12/2024 09:47Redação Final - SELEG - (239932)
13/11/2024 21:44Parecer - 2 - CCJ - (36168)
17/11/2024 21:32. 6º, caput da Carta Constitucional, constitui dever do Estado e direito subjetivo...Para ilustrar a questão, lembramos: a Resolução nº 2, de 2012,...