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Mensagem - n°113/2026-GP- Autógrafo - SELEG - (333235)
14/05/2026 09:12Parecer - 2 - CCJ - (271826)
13/11/2024 18:54Projeto de Lei - (341727)
25/08/2026 12:10O art. 6º dessa lei atribui ao Conselho Federal de Farmácia, entre outras competências...Nesse contexto, a Resolução CFF...
Redação Final - CCJ - (12872)
20/02/2025 20:02nº 4.618, de 1995, a Resolução nº 4.669, de 1997, e a Resolução nº 4.695, de 2001...Art. 6º O...