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1731682096412-Projeto de Lei Complementar - 552020 - (235730).pdf
15/11/2024 11:48Publicação - Lei Complementar N° 1018/2022 - Republicado no DODF por conter incorreções
20/11/2024 21:37Publicação - Lei nº 6.910/2021 DODF - SELEG - (11700)
18/11/2024 02:32PR 40/2011
10/11/2024 17:51ALTERA O INCISO II DO § 2º E OS §§ 5º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 155, DE 1999, QUE DISPÕE