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Mensagem - N° 119/2022 - Sanção - SELEG - (40890)
17/11/2024 20:21Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (123549)
20/11/2024 16:57Projeto de Resolução - (105744)
17/11/2024 08:52Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação....Art. 223....feita a...
Projeto de Resolução - (4996)
18/11/2024 03:38. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997....Art. 10....Art.12.