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Emenda (Substitutivo) - 2 - CAS - (250240)
13/11/2024 22:37Redação Final - SELEG - (239649)
13/11/2024 21:47Proc - (307655)
01/09/2025 15:48Emenda (Substitutivo) - 1 - PLENARIO - Aprovado(a) - (300410)
27/05/2025 16:45incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução...Art. 6º Para fins do...