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Redação Final - SELEG - (241210)
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02/12/2024 13:44PL 2411/2006
12/11/2024 12:02INSERIR O PARÁGRAFO 3° NO ART. 12 DE LEI N° 3.653, DE 10 DE AGOSTO DE 2005,QUE TRATA...DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.