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Portaria GMD - 116/2021 - GTS - (16152)
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02/12/2024 14:05Emenda (Substitutivo) - 1 - CFGTC - Aprovado(a) - (326990)
17/03/2026 18:48Dê-se ao projeto de Lei n° 1939, de 2025, a seguinte redação: Estabelece prazos...Art. 6º As comunicações entre os órgãos...