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Projeto de Lei - (149045)
02/12/2024 14:06Parecer - 1 - CESC - (263099)
13/11/2024 20:14Emenda (Modificativa) - 3 - GMD - Não apreciado(a) - Deputado Ricardo Vale - Relator - (78955)
20/11/2024 20:30. 1º pela emenda ora proposta, constituam um projeto de resolução para votação em...O art. 1º está assim redigido: Art. 1°...