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Redação Final - SELEG - (240215)
13/11/2024 21:39Mensagem - n° 129/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38400)
17/11/2024 20:57PL 2411/2006
12/11/2024 12:02INSERIR O PARÁGRAFO 3° NO ART. 12 DE LEI N° 3.653, DE 10 DE AGOSTO DE 2005,QUE TRATA...DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Resolução - (8165)
18/11/2024 02:52Art. 5º O inciso VI do art. 7º da Resolução nº 232, de 2007, passa a vigorar com...Art....