CLDF

de avaliação de risco, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006...Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...

em seu favor, nos moldes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º As despesas decorrentes da...

Altera o artigo 6º da Resolução 250, de 2011, que 'Estabelece critérios para a concessão