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Projeto de Lei - (19669)
18/11/2024 01:22, de 8 de fevereiro de 2006....Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....No mesmo sentido caminha a Lei...
, de 8 de fevereiro de 2006....Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....No mesmo sentido caminha a Lei...