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Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273066)
13/11/2024 18:52Projeto de Lei - (283104)
11/02/2025 12:23Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário....A...
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário....A...