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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (54714)
18/11/2024 13:43Anexo - PL 938/2024- APENSADO - SACP - (117173)
17/11/2024 06:47Mensagem - nª 03 /2022 - SELEG - (33853)
17/11/2024 22:05Parecer - 3 - CEOF - Não apreciado(a) - (127361)
20/11/2024 11:40Finalmente, o art. 6º estabelece que o Poder Executivo regulamentará a aplicação.... 6º) e atos administrativos, que se...