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Emenda (Modificativa) - 2 - SELEG - (259803)
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17/11/2024 01:051731842196171-Redação Final - - SELEG - (108332).pdf
17/11/2024 08:16Emenda (Aditiva) - 11 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - 11 - (92092)
17/11/2024 12:00Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo emenda N°...Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de...