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18/11/2024 12:23Anexo - Cancelado - CTMU - (69237)
20/11/2024 21:35Parecer - 2 - CCJ - (58800)
20/11/2024 23:43Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação..... 6º, do CDC[1]....os direitos dos usuários dos serviços de...