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Publicação - Decreto Legislativo N° 2366/2022 - DODF - SELEG - (38662)
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17/11/2024 10:30Art. 6º....Art. 6º - Esta Lei possui vigência temporária, pelo período de seis meses,...
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18/11/2024 03:38PL 1492/2009
10/11/2024 20:45ESTENDE A PARCELA PECUNIÁRIA INSTITUÍDA PELO ART. 1 DA LEI N. 2.277, DE 18 DE SETEMBRO...DE 2001, ALTERADA PELO ART. 14 DA LEI N. 3.782, DE 20 DE JANEIRO DE 2006, AOS SERVIDORES