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1731887971029-Projeto de Lei - (38033).pdf
17/11/2024 20:59Redação Final - SELEG - (239472)
13/11/2024 21:47Parecer - 2 - CCJ - (270760)
13/11/2024 19:12Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - (296017)
16/05/2025 17:16Art. 6º Os premiados receberão: I – um troféu simbólico representando o Prêmio Roberto...Art. 7º As despesas decorrentes...