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1731839230856-Publicação - LEI Nº 7.4542024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113436).pdf
17/11/2024 07:27Emenda - 219 - PLENARIO - (46570)
18/11/2024 14:26Emenda (Aditiva) - 8 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - 8 - (92087)
17/11/2024 12:01Ao Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...452, de 2023, novo inciso ao art. 1º: XXIV – acrescente-se o...
Projeto de Lei - (283104)
11/02/2025 12:23Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário....A...