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Emenda (Aditiva) - 592 - CEOF - (248669)
13/11/2024 22:57Projeto de Lei - 451/2019 - (142584)
17/11/2024 02:32Redação Final - SELEG - (240451)
13/11/2024 21:39Nota Técnica - 1 - SELEG - (92927)
17/11/2024 11:45Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...