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Mensagem - Nº 049/2024-GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (110185)
18/11/2024 11:33Projeto de Lei - (307351)
01/09/2025 15:59Art. 6º Incumbe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei....A Resolução CMN nº 4.790/2020 trouxe normas para débitos...
Art. 6º Incumbe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei....A Resolução CMN nº 4.790/2020 trouxe normas para débitos...