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Projeto de Lei - (115503)
20/11/2024 18:03em seu favor, nos moldes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º As despesas decorrentes da...
Nota Técnica - 1 - SELEG - (106742)
17/11/2024 08:49Art. 175....Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”...Resolução...
Parecer - 1 - CS - (266517)
13/11/2024 19:40Parecer - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (107465)
17/11/2024 08:35que ele nasceu na cidade de Recife/PE e está radicado no Distrito Federal desde 2006...O pretenso agraciado, ademais, reside no Distrito Federal desde...