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Parecer - 1 - CAS - (270968)
13/11/2024 19:11Mensagem - nº 249/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (49887)
17/11/2024 18:14Parecer - 3 - CAF - Aprovado(a) - Deputado Hermeto - (82825)
18/11/2024 11:54O art. 6º traz uma ressalva de aplicabilidade da lei para empreendimentos resultantes...Art. 6º...