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Parecer - 1 - CS - (266517)
13/11/2024 19:401731949732637-Publicação - Lei Complementar N° 10132022 - publicada no DODF de 22072022
18/11/2024 14:08Emenda (de Redação) - 3 - SELEG - (244698)
13/11/2024 23:27Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (97997)
17/11/2024 10:30Os arts. 5º e 6º trazem cláusulas de vigência e revogação....Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 8/9/2006; ADI 3.136, Rel. Min....Ricardo Lewandowski,...