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18/11/2024 11:54O art. 6º traz uma ressalva de aplicabilidade da lei para empreendimentos resultantes...Art. 6º...
Mensagem - nº 155/2023-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (82754)
18/11/2024 11:54Despacho - 1 - SELEG - (2108)
18/11/2024 04:10FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.... 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL,...