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Projeto de Decreto Legislativo - 44/2019 - (232536)
15/11/2024 12:39Parecer - 3 - CCJ - (270714)
13/11/2024 19:12Parecer - 1 - MD - Não apreciado(a) - (327633)
24/03/2026 12:15No art. 5º, apresenta-se a data de vigência na data da publicação da Resolução....igualdade de gênero e com os preceitos da Lei federal nº 11.340,...