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Projeto de Lei - (24493)
17/11/2024 23:54Parecer - 3 - CCJ - (270779)
13/11/2024 19:12Indicação - (11883)
21/11/2024 02:31Art. 2º O art. 4º, § 6º, da Lei nº 5.194 passa a vigorar com a seguinte redação:...Art....
Art. 2º O art. 4º, § 6º, da Lei nº 5.194 passa a vigorar com a seguinte redação:...Art....