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Publicação - Lei N° 7180/2022 - DODF de 24/11/2022 - SELEG - (53015)
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Economia Júlia LucyParecer - 1 - CEOF - (26933)
17/11/2024 23:19AGACIEL MAIA I – RELATÓRIO O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n°...Nos termos do arts. 150, § 6º, e 155, II, da Constituição...