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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (68777)
20/11/2024 21:37Parecer - 2 - CDESCTMAT - Não apreciado(a) - (330163)
27/04/2026 16:01de localização (art. 6º ao 16); Capítulo III – Das licenças de funcionamento (art...O PL n°...
de localização (art. 6º ao 16); Capítulo III – Das licenças de funcionamento (art...O PL n°...