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Projeto de Lei - (6832)
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Mensagem - Nº 109/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (81757)
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20/11/2024 21:58Conselho e pode se manifestar nas reuniões, conforme necessidade da Plenária. § 6º...presidente do CDM e são empossados na sessão plenária agendada para esse fim. §...