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Parecer - 4 - CCJ - (271699)
13/11/2024 18:54Redação Final - SELEG - (241196)
13/11/2024 21:28Redação Final - SELEG - (126610)
20/11/2024 11:59Parecer - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (340990)
13/08/2026 14:45. 162 do novo Regimento Interno (Resolução nº 353/2024), não havendo registro de.... 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o...