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Lei - Nº 6.888, DE 07 DE JULHO DE 2021 - SERP-GDF - (307611)
01/09/2025 11:441731900566436-Mensagem - n° 4032021 - AutógrafoSanção - SELEG - (22787).pdf
18/11/2024 00:29Redação Final - SELEG - (238709)
13/11/2024 21:48IND 2306/2019
11/11/2024 15:44do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, que aplique a Resolução...nº12 de 2006 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos