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Parecer - 1 - GMD - Não apreciado(a) - (302771)
18/06/2025 17:10. 1º O art. 4º da Resolução nº 257, de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso...Art. 3º Esta...
. 1º O art. 4º da Resolução nº 257, de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso...Art. 3º Esta...