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Designação de Relator - DCL Nº 223, de 17 de outubro de 2023 - CTMU - (97501)
17/11/2024 10:321731949267785-Resolução - Nº 331 - Publicação DCL - SELEG - (53553).pdf
18/11/2024 14:01Projeto de Resolução - 14/2019 - (231779)
15/11/2024 12:54Projeto de Resolução - (118393)
17/11/2024 06:29Art. 3º A Resolução nº 341, de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art...Art....