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Mensagem - n° 106/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38004)
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13/11/2024 21:28Emenda - 5 - PLENARIO - (46221)
17/11/2024 18:56Dê-se ao Artigo 6º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação: Art. 6º As...Nacional, de que trata a Lei...