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1733157706587-Emenda (Subemenda) - 36 - CAF - (260458).pdf
02/12/2024 13:41Projeto de Lei - (1531)
21/11/2024 03:33de outubro de 2003, Estatuto do Idoso e Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006...Art. 6º A execução desta Lei pode...
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