Busca
Redação Final - SELEG - (239926)
13/11/2024 21:441733157702346-Emenda (Subemenda) - 58 - CAF - (260480).pdf
02/12/2024 13:411731890890386-Publicação - N° Lei 7.0712022 - DODF de 24022022 - SELEG - (35022).
17/11/2024 21:48Projeto de Decreto Legislativo - (43850)
17/11/2024 19:33Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação....Destaque-se que o título de que trata a presente Proposição encontra respaldo na...