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Parecer - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (291870)
31/03/2025 17:14. 21 da Lei n.º 3.831/2006....Por outro lado, o projeto aponta violação ao art. 21 da Lei Distrital n.º...
Projeto de Lei Complementar - 7/2007 - (235440)
15/11/2024 11:49Parecer - 1 - SELEG - 01 - CESC - (54395)
18/11/2024 13:44Projeto de Decreto Legislativo - (38534)
17/11/2024 20:57“e”, do Anexo Único, do DECRETO Nº 26.903, DE 12 DE JUNHO DE 2006, que “Aprova o...Com efeito, os dispositivos citados dispõem que: Art....