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Projeto de Lei - (97812)
17/11/2024 10:30Redação Final - CCJ - (98419)
20/02/2025 20:08Nº 5 DE 2023 Redação Final Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167,...Art. 5º Esta Resolução entra em vigor...
Nº 5 DE 2023 Redação Final Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167,...Art. 5º Esta Resolução entra em vigor...