CLDF

2.107/2021, que “Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre...2.107/2021 que “Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de...

.6º, III, “b”, categoria Agente de Polícia Legislativa, e inciso IV, categoria Inspetor..."Art. 39-A A gratificação de que trata o...