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Redação Final - SELEG - (81467)
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17/11/2024 20:211731543880172-Redação Final - SELEG - (242752).pdf
13/11/2024 21:24Despacho - 6 - SACP - (135328)
18/11/2024 10:44parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art...Informo ainda que, conforme Consulta UCJ/Conlegis n....