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Designação de Relator - PDL 246/2024 - CAS - (282401)
05/02/2025 10:59Designação de Relator - PDL 242/2024 - CAS - (282405)
05/02/2025 11:01Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (312913)
01/10/2025 16:00Os arts. 6º e 7º trazem as cláusulas de vigência e revogação genérica....e art. 275 do RICLDF....Alinha-se igualmente ao...
Parecer - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (312707)
30/09/2025 16:52Os arts. 6º e 7º trazem as cláusulas de vigência e revogação genérica....e art. 275 do RICLDF....Alinha-se igualmente ao...