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Projeto de Lei - (294319)
28/04/2025 12:32. 4º O caput do art. 223 da Lei nº 5.321, de 2014, passa a vigorar com a seguinte...redação: Art....
. 4º O caput do art. 223 da Lei nº 5.321, de 2014, passa a vigorar com a seguinte...redação: Art....